Aviso legal

LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

Rodamientos y Servicios, S.L., responsável pelo sítio Web, doravante RESPONSÁVEL, disponibiliza aos utilizadores o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações dispostas na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), assim como informar todos os utilizadores do sítio Web relativamente às condições de utilização.

Qualquer pessoa que aceda a este sítio Web assume o papel de utilizador, comprometendo-se à observância e cumprimento rigoroso das disposições aqui dispostas, assim como a qualquer outra disposição legal que seja aplicável.

Rodamientos y Servicios, S.L. reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no sítio Web, sem que exista obrigação de pré-avisar ou dar conhecimento aos utilizadores de tais obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação no sítio Web da Rodamientos y Servicios, S.L.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Denominação social: Rodamientos y Servicios, S.L.

Nome comercial: Brown Advance

NIPC: B11609856

Domicílio: Parque Sevilla Industrial, C/Parsi – 7 nº5, 41016, Sevilha (Espanha)

e-mail: comercial@brownadvance.com

2. OBJETO

Através do Sítio Web, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de aceder à informação sobre os nossos serviços.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Quando para o acesso a determinados conteúdos ou serviços for necessário fornecer dados de caráter pessoal, os Utilizadores garantirão a sua veracidade, exatidão, autenticidade e vigência. A empresa dará a esses dados o tratamento automatizado que corresponda em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção de Política de Privacidade.

4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos que se mostram no Espaço Web e em especial, designs, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, que são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no tráfego económico. Por tudo isto, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos, mantendo a empresa indemne de qualquer reclamação que derive do incumprimento de tais obrigações. Em nenhum caso o acesso ao Espaço Web implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos, salvo se for expressamente estabelecido o contrário. As presentes Condições Gerais de Utilização do Espaço Web não conferem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, RH, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Espaço Web e/ou dos seus Conteúdos distintos dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente concedida para tal efeito pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

Os conteúdos, textos, fotografias, designs, logótipos, imagens, programas de computador, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente neste Espaço, assim como o próprio Espaço no seu conjunto, como obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação em matéria de propriedade intelectual. A empresa é titular dos elementos que integram o design gráfico do Espaço Web, os menus, botões de navegação, o código HTML, os textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do Espaço Web ou, em qualquer caso, dispõe da correspondente autorização para a utilização de tais elementos. O conteúdo disposto no Espaço Web não poderá ser reproduzido nem no todo nem em parte, nem transmitido, nem registado por nenhum sistema de recuperação de informação, em nenhuma forma nem em nenhum meio, a menos que se conte com a autorização prévia, por escrito, da citada Entidade.

Assim, é proibido suprimir, iludir e/ou manipular o «copyright», assim como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos. O Utilizador deste Espaço Web compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa prejudicá-los, reservando-se em todo o caso a empresa o exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DO ESPAÇO WEB

O Utilizador compromete-se a:

1. Fazer um uso adequado e lícito do Espaço Web, assim como dos conteúdos e serviços, em conformidade com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Condições Gerais de Utilização do Espaço Web; (iii) a moral e bons costumes geralmente aceites e (iv) a ordem pública.
2. Prover-se de todos os meios e requisitos técnicos que se precisem para aceder ao Espaço Web.
3. Fornecer informação verídica ao preencher com os seus dados de caráter pessoal os formulários contidos no Espaço Web e a mantê-los atualizados em todo o momento de forma que responda, em cada momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause à empresa ou a terceiros pela informação que forneça.

Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior, o Utilizador deverá abster-se de:

1. Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Espaço Web e/ou dos conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições Gerais de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou os documentos, ficheiros e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Espaço Web, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
3. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do Espaço Web, dos seus fornecedores ou de terceiros.
4. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, fornecedores ou de terceiros.
5. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, terceiros fornecedores e outros Utilizadores.
6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso seja legalmente permitido.
7. Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados de identificação dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
8. Obter e tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos distintos dos que, consoante os casos, tenham sido postos à sua disposição para este efeito ou tenham sido expressamente indicados nas páginas Web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet por não implicar um risco de dano ou inutilização do Espaço Web e/ou dos conteúdos.
9. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
   • De qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados Internacionais e no resto da legislação em vigor.
   • Induza, incite ou promova atuações criminosas, denegatórias, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
   • Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
   • Incorpore, coloque à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
   • Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
   • Se encontre protegido pela legislação em matéria de proteção intelectual ou industrial pertencente à sociedade ou a terceiros sem que tenha sido autorizado o uso que se pretenda realizar.
   • Seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas. • Constitua qualquer tipo de publicidade.
   • Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do Espaço Web.

Se para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do Espaço Web, lhe for fornecida uma palavra-passe, obriga-se a usá-la de maneira diligente, mantendo-a em todo o momento em segredo. Consequentemente, será responsável pela sua adequada custódia e confidencialidade, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, de maneira temporária ou permanente, nem a permitir o acesso aos mencionados serviços e/ou conteúdos por parte de pessoas alheias. Igualmente, obriga-se a notificar à sociedade qualquer facto que possa supor um uso indevido da sua palavra-passe, como, a título enunciativo, o seu roubo, extravio ou o acesso não autorizado, a fim de proceder à sua imediata cancelamento. Consequentemente, enquanto não efetuar a notificação anterior, a empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido da sua palavra-passe, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do Espaço Web por qualquer terceiro ilegítimo. Se de maneira negligente ou dolosa incumprir qualquer das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Utilização, responderá por todos os danos e prejuízos que de tal incumprimento possam derivar para a empresa.

6. RESPONSABILIDADES

Não se garante o acesso continuado, nem a correta visualização, descarregamento ou utilidade dos elementos e informações contidas na Web que possam ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo. Não se responsabiliza pelas decisões que possam ser adotadas como consequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidas.

Poderá interromper o serviço, ou resolver de modo imediato a relação com o Utilizador, se for detetado que um uso do seu Espaço Web, ou de qualquer dos serviços oferecidos no mesmo, é contrário às presentes Condições Gerais de Utilização. Não nos responsabilizamos por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas derivados do uso do Espaço Web.

Unicamente será responsável por eliminar, o mais rapidamente possível, os conteúdos que possam gerar tais prejuízos, sempre que assim seja notificado. Em especial, não seremos responsáveis pelos prejuízos que possam derivar, entre outros, de:

1. Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo da empresa.
2. Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas maliciosos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
3. Abuso indevido ou inadequado do Espaço Web.
4. Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo. O administrador do espaço Web reserva-se o direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente no Espaço Web.

A empresa exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à má utilização dos serviços de livre disposição e uso por parte dos Utilizadores do Espaço Web. Assim, fica exonerado de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações que possam ser recebidas como consequência dos formulários de recolha de dados, estando os mesmos unicamente para a prestação dos serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, em caso de causar danos e prejuízos por um uso ilícito ou incorreto de tais serviços, poderá ser o Utilizador reclamado pelos danos ou prejuízos causados.

O Utilizador manterá a empresa indemne face a quaisquer danos e prejuízos que derivem de reclamações, ações ou demandas de terceiros como consequência do seu acesso ou uso do Espaço Web. Assim, o Utilizador obriga-se a indemnizar face a quaisquer danos e prejuízos, que derivem do uso por sua parte de “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas similares empregadas com o fim de recolher ou extrair dados ou de qualquer outra atuação por sua parte que imponha uma carga irrazoável sobre o funcionamento do Espaço Web.

7. HIPERLIGAÇÕES

O Utilizador obriga-se a não reproduzir de nenhum modo, nem sequer mediante uma hiperligação ou hiperlink, o Espaço Web, assim como nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito do responsável do ficheiro.

O Espaço Web pode incluir ligações a outros espaços Web, geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso do Utilizador à informação de empresas colaboradoras e/ou patrocinadoras. Em conformidade com isso, a sociedade não se responsabiliza pelo conteúdo de tais Espaços Web, nem se situa numa posição de garante nem/ou de parte ofertante dos serviços e/ou informação que se possam oferecer a terceiros através das ligações de terceiros.

Concede-se ao Utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar ligações à página principal do Espaço Web exclusivamente para uso privado e não comercial. Os Espaços Web que incluam ligação ao nosso Espaço Web (i) não poderão falsear a sua relação nem afirmar que se autorizou tal ligação, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos da nossa sociedade; (ii) não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação por razão de sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos; (iii) não poderão ligar a nenhuma página do Espaço Web distinta da página principal; (iv) deverá ligar com o próprio endereço do Espaço Web, sem permitir que o Espaço Web que realize a ligação reproduza o Espaço Web como parte da sua Web ou dentro de um dos seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas do Espaço Web. A empresa poderá solicitar, em qualquer momento, que elimine qualquer ligação ao Espaço Web, depois do qual deverá proceder de imediato à sua eliminação.

A empresa não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Espaços Web que tenham estabelecido ligações com destino ao Espaço Web.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deve fornecer previamente certos dados de caráter pessoal. A empresa tratará automaticamente estes dados e aplicará as correspondentes medidas de segurança, tudo isto em cumprimento do RGPD, LOPDGDD e LSSI. O Utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, assim como ao estabelecimento das finalidades previamente estabelecidas, nas condições definidas na Política de Privacidade.

9. COOKIES

A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no Espaço Web, a fim de o reconhecer como Utilizador frequente e personalizar o uso que realize do Espaço Web mediante a pré-seleção do seu idioma, ou conteúdos mais desejados ou específicos.

As cookies recolhem o endereço IP do utilizador sendo a Google a responsável pelo tratamento desta informação.

As cookies são ficheiros enviados a um navegador, por meio de um servidor Web, para registar a navegação do Utilizador no Espaço Web, quando o Utilizador permita a sua receção. Se o desejar, pode configurar o seu navegador para ser avisado no ecrã da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Por favor, consulte as instruções e manuais do seu navegador para ampliar esta informação.

Graças às cookies, é possível que se possa reconhecer o navegador do computador utilizado pelo Utilizador com a finalidade de facilitar conteúdos e oferecer as preferências de navegação ou publicitárias que o Utilizador, aos perfis demográficos dos Utilizadores, assim como para medir as visitas e parâmetros do tráfego, controlar o progresso e número de entradas.

10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web têm caráter meramente informativo. Por conseguinte, ao oferecê-los, não se outorga garantia nem declaração alguma em relação com os conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web, incluindo, a título enunciativo, garantias de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, ou comerciabilidade, salvo na medida em que por lei não possam excluir-se tais declarações e garantias.

11. FORÇA MAIOR

A empresa não será responsável em todo o caso de impossibilidade de prestar serviço, se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebelião, explosões, inundações, atos e omissões do Governo, e em geral todos os supostos de força maior ou de caso fortuito.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como o uso do Espaço Web, reger-se-ão pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia as partes submeter-se-ão aos Tribunais do domicílio social do Responsável do sítio Web.

No caso de que qualquer estipulação das presentes Condições Gerais de Utilização resulte inexigível ou nula em virtude da legislação aplicável ou como consequência de uma resolução judicial ou administrativa, tal inexigibilidade ou nulidade não fará com que as presentes Condições Gerais de Utilização resultem inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Em tais casos, a empresa procederá à modificação ou substituição de tal estipulação por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, consiga o objetivo e pretensão refletidos na estipulação original.